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Plano Diretor e Meio Ambiente

O exercício da cidadania contempla o direito e o dever de participarmos ativamente das atividades legislativas do nosso município. Afinal, o que é, para que serve e como anda o Projeto de Lei que cria o novo Plano Diretor para o nosso município?

A Constituição, nossa Lei Maior, em seu artigo 182 é quem o cria, dispondo que será obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes, nosso caso. Outra Lei, a 10257/2001, denominada Estatuto das Cidades, é quem determina as regras de políticas públicas que ele deve conter para servir de diretriz ao desenvolvimento do município. Devendo sempre ser observados os princípios do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos, e do equilíbrio ambiental, daí a sua importância.

Aqui em nossa cidade o atual plano diretor data de 2007 e nele há muitas lacunas a serem preenchidas. Isto fez com que o Ministério Público, através do GAEMA – Grupo de Atuação Pessoal de Defesa do Meio Ambiente – de Piracicaba, propusesse um Inquérito Civil – N. 14.0409.0002265/2012-9, com a finalidade de obrigar a Câmara Legislativa a criar tais regulamentações. Neste processo já foi decidido que esta complementação é necessária, assim o Poder Executivo, na sua gestão anterior, achou por bem criar um novo plano, que daria novos rumos ao desenvolvimento da nossa cidade.

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Foram muitas discussões com vários setores da sociedade, inclusive com participação efetiva da OAB/RC. Várias reuniões foram feitas para se chegar no melhor contexto possível, sempre se observando os princípios da função social e do bem coletivo, assim como o desenvolvimento sustentável e melhor qualidade de vida. A participação popular foi ampla, tanto nas audiências públicas, como na Câmara, foi um lindo exercício de democracia. Até que, por questões políticas, houve 2 pedidos de vistas para que fosse analisado melhor pelos vereadores da antiga legislatura, fato que o manteve suspenso até os dias de hoje. Entretanto, esse prazo já está terminando, e como lá existe nova representatividade, vez que aumentaram o número de cadeiras e houve uma boa renovação, necessário se faz retomarmos nossa participação novamente, mas como?

As fases da participação popular já foram ultrapassadas, mas lembre-se, são os vereadores que agora votarão o projeto podendo apresentar emendas que julgarem necessárias. Desta forma devemos aumentar nossa participação fiscalizando as atividades legislativas sobre o assunto, será que serão mantidas as regras que observam os princípios já mencionados? Será que um ou outro setor da iniciativa privada vai pressionar a Casa de Leis para que, em nome do progresso, se desrespeite a qualidade de vida do cidadão? Devemos ficar muito atentos.


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