https://www.gruporioclarosp.com.br/2017/09/06/consumidor-deve-receber-todo-o-valor-ja-pago-em-compras-ou-contratacoes-realizadas-fora-de-estabelecimentos-comerciais-caso-o-produto-nao-seja-exatamente-como-ele-queria-entenda-como-funciona/
Consumidor deve receber todo o valor já pago em compras ou contratações realizadas fora de estabelecimentos comerciais, caso o produto não seja exatamente como ele queria. Entenda como funciona