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Lei eleitoral proíbe propaganda federal e estadual nos municípios

Redes Sociais

Marcas dos governos estadual e federal precisam ser removidas

A prefeitura de Rio Claro alerta a população sobre notícias com conteúdo inverídico que estão circulando nas redes sociais sobre propaganda do governo federal no município. A Secretaria Municipal de Comunicação esclarece que tais notícias são fake news. 

Para atender a lei eleitoral em vigor desde setembro de 1997 e também a recomendação recebida do próprio governo federal, a prefeitura de Rio Claro cobriu as marcas dos governos estadual e federal nas placas de obras no município.

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A proibição vale para o período de três meses antes das eleições. A prefeitura de Rio Claro está cumprindo a lei. Neste ano, o Brasil terá eleições para presidente da república, deputados estaduais e federais, governadores e para senadores. Como não há eleição municipal, as propagandas relativas ao município podem ser feitas normalmente.

Com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, em seu artigo 73, a lei eleitoral proíbe autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.


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