O Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou que empresas de aplicativos de transporte e de entrega informem aos consumidores quanto do valor pago em cada corrida ou entrega fica com a plataforma e quanto é destinado ao motorista ou entregador.
A medida será oficializada por meio de portaria que será publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União. O objetivo é ampliar a transparência na relação entre consumidores, trabalhadores e empresas.
Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, o direito à informação é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. “Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico”, afirmou.
De acordo com o Ministério da Justiça, empresas que descumprirem a determinação poderão sofrer sanções administrativas. As multas previstas variam de R$ 500 a R$ 13 milhões, dependendo da gravidade da infração.
O anúncio foi feito durante a apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial de Entregadores por Aplicativo, em Brasília. O documento reúne medidas que o governo federal pretende adotar imediatamente e que não dependem de aprovação do Congresso Nacional.
Entre as ações previstas está a inclusão da categoria “trabalhador de plataforma digital” nas fichas do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), utilizadas por hospitais e unidades de saúde para registrar atendimentos relacionados a acidentes.
Com essa mudança, entregadores e motoristas envolvidos em acidentes durante o trabalho poderão ter o caso registrado de forma específica, o que pode facilitar o reconhecimento de direitos trabalhistas.
Outra medida anunciada pelo governo é a criação de 100 pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos em capitais e cidades de regiões metropolitanas. Os locais devem contar com banheiro, água, área de descanso, espaço para alimentação e acesso à internet.
A expectativa é que outras demandas da categoria, como a discussão sobre o valor mínimo das corridas, sejam debatidas no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego.
