Contribuintes que perderam o prazo para enviar a Declaração do Imposto de Renda 2025 devem regularizar a situação o quanto antes para evitar problemas com o Fisco. A Receita Federal aplica uma multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido, além de juros.
A entrega da declaração é a única forma de regularizar o CPF e evitar restrições como o status de “pendente de regularização”. A Receita esclarece que esse status não impede o acesso a direitos e não leva à prisão, bloqueio de contas bancárias, ou restrições como impedimento para concursos ou casamento — essas são fake news.
Quem precisa declarar são as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 ou receita bruta da atividade rural superior a R$ 169.440 em 2024. Quem recebeu até dois salários mínimos mensais está isento, salvo se se enquadrar em outras regras.
O aplicativo Meu Imposto de Renda e o programa da Receita Federal permitem fazer a declaração de forma online, com dados já preenchidos. O serviço também ajuda a verificar se há declarações pendentes.
Restituição
A Receita informou que, até as 23h59 de quinta-feira (30), foram entregues 43.344.108 declarações do IRPF 2025. Dessas, 56,5% têm imposto a restituir, 22,2% têm imposto a pagar, e 21,2% estão sem imposto.
O primeiro lote de restituições foi pago a 6,3 milhões de contribuintes, totalizando R$ 11 bilhões. Os pagamentos foram priorizados para:
- Pessoas com mais de 60 anos
- Contribuintes com deficiência ou doenças graves
- Professores
- Contribuintes que optaram pela declaração pré-preenchida e Pix
A Receita reforça que não existe hipótese de prisão por atraso na entrega da declaração ou por ter dívidas com o Fisco. O contribuinte pode corrigir erros gerando uma declaração retificadora.
O programa de declaração está disponível no site oficial da Receita Federal e no aplicativo Meu Imposto de Renda para celular e tablet.
