A Receita Federal anunciou nesta terça-feira (14) a revogação de um ato normativo que estendia o monitoramento de transações financeiras para bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. Segundo o governo a medida, que havia gerado polêmica e disseminação de fake news, será substituída por uma Medida Provisória (MP) que reforça princípios de sigilo bancário, gratuidade para pessoas físicas e proíbe diferenciação de preços entre pagamentos via Pix e dinheiro.
Novas Garantias com a Medida Provisória
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmaram que a MP tem como objetivo combater informações falsas e trazer clareza sobre o uso do Pix. Entre os principais pontos da medida estão:
•Proibição de diferenciação de preços: Nenhum comerciante poderá cobrar valores distintos entre pagamentos realizados em dinheiro e por Pix.
•Gratuidade para pessoas físicas: O uso do Pix continuará sem custos para pessoas físicas.
•Proteção ao sigilo bancário: A MP reforça a garantia de sigilo nas transações financeiras realizadas via Pix.
Segundo Haddad, a MP equipara o Pix ao pagamento em dinheiro, eliminando práticas que visavam cobrar valores adicionais em transações realizadas pela plataforma.
O governo defende que a medida seja discutida com sobriedade no Congresso Nacional, garantindo que os direitos dos usuários sejam mantidos e que práticas abusivas sejam combatidas..
Com a MP, o governo espera reforçar a confiança no Pix como uma ferramenta moderna e segura de pagamento, preservando os direitos dos usuários e equiparando sua utilização ao dinheiro em espécie.
