A partir desta terça-feira (1º), a Polícia Federal (PF) passa a ser responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores — os chamados CACs. A mudança segue o que determina o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, transferindo a competência, até então exercida pelo Comando do Exército, para a PF.
A transição será realizada de forma gradual, com as superintendências regionais da Polícia Federal assumindo, progressivamente, as novas atribuições. Caberá à PF o registro de pessoas físicas e jurídicas, a autorização para compra e transferência de armas, a fiscalização das atividades dos CACs, a concessão de guias de tráfego e o controle do comércio varejista de armas para pessoas físicas.
Na última semana, a PF anunciou a criação de um painel de Business Intelligence (BI) para garantir mais transparência nas informações. A plataforma reunirá dados sobre registros, tipos e quantidade de armas, vistorias, autuações e apreensões.
Nova regulamentação
O Decreto nº 11.615, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Defesa, José Múcio, e pelo então ministro da Justiça, Flávio Dino — hoje no Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto prevê regras mais rígidas para aquisição, posse, porte, cadastro e comercialização de armas, munições e acessórios no Brasil. O documento também formalizou a transferência da fiscalização sobre os CACs do Exército para a Polícia Federal.
A mudança foi oficializada em um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre os órgãos, publicado em setembro de 2023. Um aditivo ao acordo, assinado em dezembro, definiu 1º de julho de 2025 como a data de início das novas atribuições da PF.
Para viabilizar a transição, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões à PF. Até maio, cerca de 600 servidores já haviam sido capacitados para exercer as novas funções, e novas estruturas, como delegacias e núcleos de Controle de Armas, estão sendo criadas em todo o país.
