A decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de revogar a obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 em ligações feitas por empresas e organizações de grande volume gerou críticas de entidades de defesa do consumidor. A medida foi aprovada pelo Conselho Diretor da agência em 7 de agosto e anunciada nesta semana.
A Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil) classificou a mudança como um “retrocesso” para o direito à informação e à segurança dos consumidores. Segundo a presidente da entidade, Marcia Regina Moro, a retirada da exigência pode facilitar golpes e aumentar a ocorrência de chamadas abusivas.
“O 0303 permitia ao consumidor identificar a origem da ligação e decidir se atenderia ou não. Sua revogação fragiliza a proteção contra práticas abusivas e compromete a transparência, prevista no Código de Defesa do Consumidor”, afirmou Marcia em nota.
A ProconsBrasil também criticou o argumento de que o código prejudicava organizações sociais que solicitam doações por telefone. Para a entidade, a decisão beneficia empresas e grupos que atuam de forma invasiva no contato com consumidores.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também se posicionou contra a revogação, afirmando que ela favorece agentes de telemarketing em detrimento de milhões de brasileiros que recebem chamadas insistentes e, muitas vezes, fraudulentas.
“A função do 0303 é informar claramente que se trata de telemarketing ativo, permitindo ao consumidor exercer seu direito de escolher se quer atender. Revogar essa medida antes da plena implementação de sistemas alternativos de autenticação é precipitado”, avaliou o Idec.
Segundo o conselheiro Vicente Bandeira de Aquino, relator da proposta, a medida visa flexibilizar a identificação para evitar que chamadas legítimas sejam automaticamente ignoradas. Ele argumentou que o uso do 0303 provocou estigmatização e bloqueios automáticos por parte de usuários.
Como alternativa, a Anatel antecipou para até 90 dias o prazo de adesão ao sistema de autenticação de chamadas para empresas que realizam mais de 500 mil ligações mensais. No entanto, o Idec alerta que a tecnologia pode não abranger aparelhos mais antigos, deixando parte dos consumidores sem acesso à informação.
Dados do instituto apontam que, entre junho de 2022 e dezembro de 2024, foram registradas cerca de 1 bilhão de chamadas de telemarketing abusivas no Brasil — o equivalente a 743 ligações por habitante no período.
A Anatel não se pronunciou até a última atualização desta reportagem.
