O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (17) a ata do julgamento em que a Primeira Turma rejeitou os primeiros recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro contra a condenação a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado por crimes contra a democracia.
A publicação formaliza o resultado da sessão encerrada na sexta-feira (14), na qual os ministros rejeitaram, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pela defesa. O recurso buscava esclarecer possíveis omissões ou contradições na decisão condenatória.
Com a rejeição, o processo avança para a etapa de publicação do acórdão, documento que reúne os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Como os votos são sucintos, a expectativa é que o acórdão seja disponibilizado até terça-feira (18), iniciando o prazo para novos recursos na quarta-feira (19).
Como há réu preso, os prazos são contados em dias corridos, inclusive feriados e fins de semana. Caso o último dia caia em sábado ou domingo, o término é transferido para o próximo dia útil.
Possíveis recursos
Após a publicação do acórdão, a defesa de Bolsonaro poderá apresentar novos embargos de declaração ou tentar ingressar com embargos infringentes. Os embargos de declaração têm prazo de cinco dias. A depender da análise do relator, ministro Alexandre de Moraes, o recurso pode ser considerado sem fundamento jurídico, o que permitiria a emissão de uma ordem de prisão ainda na última semana de novembro.
Quanto aos embargos infringentes, a jurisprudência do STF exige ao menos dois votos divergentes para admissão do recurso, critério que não se aplica ao caso, já que apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição. Se os infringentes forem negados, a defesa pode apresentar agravo, que seria analisado pela Primeira Turma.
Viabilidade
Há baixa expectativa de que os recursos consigam reverter a condenação ou impedir a ordem de prisão. O ministro Luiz Fux, que divergiu no julgamento, não participa das próximas etapas porque foi transferido para a Segunda Turma do STF em outubro.
Local de cumprimento da pena
Ainda não há definição sobre onde Bolsonaro cumprirá a pena caso a prisão seja decretada. Uma das possibilidades avaliadas é uma ala especial no Complexo Penitenciário da Papuda, destinada a policiais militares e separada dos demais detentos. A jurisprudência do Supremo prevê que ex-presidentes tenham direito a sala especial, que pode ser instalada em unidades da Polícia Federal ou instituições militares.
A defesa deve pedir que o cumprimento da pena seja em residência, alegando questões de saúde. Bolsonaro possui condições médicas relacionadas a problemas na pele e sequelas da facada sofrida em 2018. A legislação prevê prisão domiciliar por motivos humanitários, medida já concedida recentemente ao ex-presidente Fernando Collor.
Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar há mais de cem dias, com monitoramento por tornozeleira eletrônica, no âmbito de outro processo que apura suposta tentativa de obstrução da ação penal relacionada ao golpe.
