A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (1º) para tentar reverter a derrubada do decreto que aumentava alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida foi solicitada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e se baseia em parecer técnico elaborado pela própria AGU.
Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, trata-se de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Ele afirma que a avaliação jurídica é de que o decreto presidencial é legal e não poderia ter sido sustado por meio de decreto legislativo do Congresso. “A medida adotada pelo Congresso viola o princípio da separação de poderes”, declarou Messias em entrevista coletiva.
Entenda o caso
O decreto do IOF fazia parte do pacote fiscal do governo para reforçar a arrecadação e atender às metas do novo arcabouço fiscal. Ele foi editado no fim de maio e previa aumento de alíquotas em operações de crédito, câmbio e seguros.
Mesmo com a edição de uma Medida Provisória (MP) que desidratou parte das medidas iniciais, o Congresso derrubou o decreto. A Câmara justificou a decisão afirmando que não concorda com o aumento de tributos como solução para o cumprimento da meta fiscal.
Aumento de impostos e corte de gastos
Entre as medidas previstas no decreto estavam o aumento da CSLL de apostas eletrônicas (as bets) de 12% para 18% e das fintechs de 9% para 15%, igualando-as aos bancos tradicionais. Também estava prevista a taxação de LCI e LCA, hoje isentas de Imposto de Renda.
Na tentativa de amenizar resistências, o governo editou uma MP que eleva a tributação de apostas e investimentos isentos, além de cortar R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias. Ainda assim, o Congresso manteve a derrubada do decreto.
Agora, o governo aposta no STF para retomar a validade do decreto. A decisão da Corte poderá ter impactos diretos sobre o planejamento fiscal e o equilíbrio das contas públicas.
