O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar na próxima quarta-feira (17) a constitucionalidade do decreto de indulto assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em dezembro de 2022, que beneficiou policiais militares condenados pelo Massacre do Carandiru, ocorrido em 1992.
O caso envolve 74 policiais condenados pelas mortes de 111 detentos no Pavilhão 9 da Casa de Detenção de São Paulo, após a entrada de mais de 300 agentes da Polícia Militar para conter uma rebelião. As penas aplicadas variam entre 48 e 624 anos de prisão.
Indulto de 2022 e suspensão
O decreto de Bolsonaro concedeu perdão a agentes de segurança pública condenados por crimes cometidos há mais de 30 anos, desde que não fossem classificados como hediondos à época. Logo após a publicação, o Ministério Público de São Paulo acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR), que pediu a suspensão dos efeitos do indulto.
Em janeiro de 2023, a então presidente do STF, ministra Rosa Weber (hoje aposentada), suspendeu liminarmente a medida. Desde então, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela PGR aguarda julgamento definitivo.
A PGR sustenta que o decreto representou desvio de finalidade, pois teria sido editado para beneficiar especificamente os envolvidos no massacre. O órgão também argumenta que a medida fere tratados internacionais, como o Pacto de San José da Costa Rica, que trata da proteção aos direitos humanos.
Outro julgamento em pauta
Além do indulto, o STF também deve retomar nesta semana o julgamento sobre os critérios de esterilização voluntária previstos na Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996). A legislação estabelece que o procedimento só pode ser realizado por pessoas com mais de 21 anos ou com pelo menos dois filhos vivos.
A ação, apresentada pelo PSB, questiona a constitucionalidade dessas restrições. Até o momento, o placar é de 4 votos a 3 pela redução da idade mínima para 18 anos, independentemente do número de filhos. O relator, ministro Nunes Marques, foi acompanhado por Cristiano Zanin, Flávio Dino e Edson Fachin. Já Alexandre de Moraes, André Mendonça e Luiz Fux defenderam a manutenção das regras atuais.
O julgamento, que estava em andamento no plenário virtual, foi transferido para análise no plenário físico após pedido de destaque feito pelo ministro Flávio Dino.
