No final da tarde de sábado (10), por volta das 17 horas, os vereadores Rafael Andreeta (PTB), Hernani Leonhardt (MDB), Adriano La Torre (PP), Pastor Diego Gonzales (PSD) e Sivaldo Faisca (DEM) assinaram a Ação Popular em conjunto com alguns empresários de Rio Claro (SP), o subscritor da ação é o advogado Dr. Marcelo Diniz.
Segundo informou Dr. Marcelo Diniz, esta ação é contra as medidas ineficazes do governador de São Paulo, as quais lesaram o erário público.
Segue na íntegra o resumo contido na Ação Popular.
AÇÃO POPULAR POR ATO LESIVO AO ERÁRIO PÚBLICO COMETIDO PELO GOVERNADOR, COM LIMINAR PARA INSTITUIÇÃO DE COMITÊ DE COVID EFICAZ, REABERTURA DO COMÉRCIO E DO SETOR DE SERVIÇOS (ARTIGO 5°, INCISO LXIII, DA CF/88).
1) Ineficácia e nulidade do decreto;
2) Valor social do trabalho e da livre iniciativa art. 1o, IV, CF/88 – pilares da Nação (art. 6o, 170 CF/88);
3) Além da multiplicação de casos, A VIDA não foi protegida, não há efetivo controle da doença;
4) A LIBERDADE de ir, vir, trabalhar (SAÚDE ABANDONADA, NÃO TRABALHOU E PRETENDE PROIBIR O TRABALHO); A IGUALDADE (castigou todos, SÓ NÃO MAPEOU QUEM É O PRINCIPAL CAUSADOR); A SEGURANÇA (jurídica/legal – exorbitou e não foi eficaz); A PROPRIEDADE (pública/privada – afetando o patrimônio privado, sem competência para solucionar);
5) INEFICÁCIA DAS MEDIDAS que não salvaguardaram vidas e estão destruindo economia (propriedade);
6) RAZOABILIDADE (deveria diminuir, jamais travar) PROPORCIONALIDADE (fechar todo o comércio, sem critério), com gastos estratosféricos mal aplicados, não controlaram a doença (comitê de COVID APTO);
7) DESATIVARAM OS HOSPITAIS DE CAMPANHA; REALIZARAM ELEIÇÕES e agora precisam reativar com danos aos cofres (erário)
a) dolo – tiveram a intenção de lesionar com desvios, corrupção ou golpe político?;
b) culpa – ou são negligentes, imprudentes, incompetentes ou ineptos (falta de critérios técnicos eficazes – DAVI UIP NA POLÍTICA DESDE MARIO COVAS), INSTITUIÇÃO DE NOVO COMITÊ DE COMBATE AO COVID COM RECONHECIDA HABILIDADE TÉCNICA, SEM CABIDES DE EMPREGOS!!!! ;
8) REABERTURA DO COMÉRCIO!!!! SETOR não é culpado, 6 meses fechado e os casos se multiplicaram/transporte público não é fiscalizado pois é concessionária, talvez escoadouro?!;
9) INDEVIDA APLICAÇÃO DOS REPASSES, em alguns locais errados, equipamentos e insumos superfaturados, VACINAS AINDA NÃO CHEGARAM;
10) TRANSPORTE PÚBLICO está entre os maiores vilões, de tão manifesto parece secreto;
11) Não mitigaram RISCOS (perda de vidas), CUSTOS; foram ineficazes/irresponsáveis na
destinação das verbas;
NOVO PACTO SOCIAL – HONESTIDADE, TRANSPARÊNCIA, COMITÊ DE COMBATE AO COVID COM RECONHECIDA HABILIDADE TÉCNICA, COM PARTICIPAÇÃO DE CIDADÃOS, SEM CABIDES DE EMPREGO.
