NOTA DE ESCLARECIMENTO À IMPRENSA E À POPULAÇÃO RIOCLARENSE

Nesta quarta-feira (13), o promotor de justiça Dr. Gilberto Porto enviou uma nota sobre a importância do aviso com antecedência sobre as audiências públicas a população de Rio Claro (SP).

Podendo inclusive os vereadores responsáveis serem punidos sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública de Nulidade de Audiências Públicas e de incorrerem em Improbidade Administrativa por Ilegalidade, Imoralidade e Deslealdade à população e à instituição pública.

Segue a nota na íntegra:

“O edital de convite da população de Rio Claro (SP) para as audiências públicas nos dias 13 de junho (hoje) e 20 de junho de 2018 foi publicado no Jornal Diário de Rio Claro somente em 07 de junho de 2018, ou seja, os nobres vereadores concederam apenas 6 dias de prazo para a população se organizar e poder participar de uma audiência pública importantíssima para o futuro de nossa cidade. E o mais estranho é o que o Ministério Público – órgão fiscalizador da lei e da Constituição Federal somente foi comunicado por um simples e-mail do Vereador Julinho Lopes em cima da hora – ontem (12), ou seja, um dia antes deste malfadado ato. Não houve sequer estudos técnicos urbanísticos e ambientais para orientar a população rioclarense nestas audiências públicas. Para que esta pressa? Ontem dia 12/06, por volta de 18h, recebi em meu gabinete o Vereador Julinho Lopes, dizendo-me que a pressa era para não perder o serviço de “uma empresa que iria para Cordeirópolis”. Que estranho… Este interesse econômico deve estar acima do interesse público e da ordem urbanística? Que valores são mais relevantes à sociedade? Continuamos de olho…” diz Dr. Gilberto Porto Camargo.

O Ministério Público também comunicou agora a Câmara Município de Rio Claro (SP) para não realizar as audiências públicas hoje e no dia 20/06, visando modificar o recém promulgado Plano Diretor do Município de forma irregular, sob as penas da Lei.

Foi enviado um comunicado para o Presidente da Câmara André Godoy.

E também um comunicado ao vereador Julinho Lopes Presidente da Comissão do Meio Ambiente.

Nossa equipe entrou em contato com a Assessoria de Imprensa da Câmara e está no aguardo de alguma posição.

Atualização 16h36

Urgente – Procuradoria Jurídica de Câmara Municipal de Rio Claro (SP) comunica ao Ministério Público o cancelamento das audiências públicas dos dias 13/06 e 20/06, para a revisão do plano diretor.