O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como PL antifacção, que amplia as penas para crimes ligados a organizações criminosas e milícias privadas. A proposta foi enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro e sofreu alterações durante a tramitação na Câmara e no Senado.
O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta estabelece a tipificação de condutas associadas ao chamado domínio social estruturado, conceito relacionado à atuação organizada de facções e milícias. A pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos para esse tipo de crime. Já o favorecimento a esse domínio poderá resultar em pena de 12 a 20 anos de prisão.
Tramitação e mudanças
Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25. O texto aprovado recebeu o nome de Marco Legal de Enfrentamento do Crime Organizado durante a tramitação.
Parte das mudanças feitas pelo Senado foi rejeitada pelos deputados. Entre os pontos excluídos está a criação de uma taxação sobre apostas on-line, as chamadas bets, que seria destinada a um fundo de combate ao crime organizado. Também foram retiradas alterações relativas à atuação da Polícia Federal em cooperações internacionais.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês passado.
Restrições previstas
O texto aprovado prevê restrições aos condenados por crimes ligados a organizações criminosas. Entre elas estão a proibição de concessão de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional.
Os dependentes de pessoas presas por esses crimes também não terão direito ao auxílio-reclusão enquanto o condenado estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto por infrações previstas na nova lei.
Além disso, pessoas condenadas ou mantidas sob custódia que exerçam liderança ou façam parte do núcleo de comando de organizações criminosas deverão cumprir pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima, caso haja indícios concretos dessa condição.
Acordo e posicionamentos
Segundo Hugo Motta, o projeto representa uma resposta mais rigorosa ao crime organizado. Ele informou que houve acordo entre o governo federal e a oposição para acelerar a votação.
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) avaliou que o texto foi aprimorado ao incorporar pontos discutidos nas duas Casas. Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirmou que a medida pode marcar o início de um processo para afastar organizações criminosas da política.
Parlamentares da base governista criticaram a retirada da contribuição sobre apostas on-line. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) argumentou que a cobrança poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões para reforçar a segurança pública.
