Termina em julho o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional regulamente a licença-paternidade. Com isso, o tema deve entrar na pauta da Câmara e do Senado logo após o fim do recesso parlamentar, previsto para 4 de agosto.
Atualmente, a licença-paternidade é de cinco dias corridos em casos de nascimento, adoção ou guarda judicial, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A Constituição de 1988 determinou que a regra valeria até a aprovação de uma lei complementar, o que não ocorreu até hoje.
STF cobrou regulamentação
Em dezembro de 2023, o STF reconheceu a omissão do Congresso e deu 18 meses para a regulamentação. O prazo terminou neste mês. A decisão foi tomada após ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) e teve como relator o ministro Luís Roberto Barroso.
Propostas em análise
Diversos projetos de lei estão em tramitação para ampliar a licença-paternidade no país. Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3935/08, que amplia a licença de cinco para 15 dias, já tem urgência aprovada e poderá ir direto ao plenário. O texto também prevê estabilidade de 30 dias no emprego após o fim da licença.
No Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2023 propõe licença-paternidade de 20 dias e amplia a licença-maternidade para 180 dias, inclusive para adoção. Já o PL 6063/2024 propõe 60 dias de licença para pais e 180 dias para mães, com acréscimos em caso de nascimentos múltiplos.
Outras propostas em debate incluem:
- PL 3773/2023: licença-paternidade gradual de 30 a 60 dias e criação do “salário-parentalidade”;
- PL 139/2022: 60 dias úteis para pais e compartilhamento de até 30 dias da licença-maternidade;
- PL 6136/2023: compartilhamento de até 60 dias da licença-maternidade e ampliação em casos de deficiência do recém-nascido.
Frente Parlamentar negocia transição
A Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade e a bancada feminina articulam apoio para garantir uma licença de até 60 dias, com implementação gradual. A deputada Tábata Amaral (PSB-SP), presidente da Frente, defende uma transição progressiva, começando com 30 dias.
“A gente acha que é possível ampliar a licença-paternidade no Brasil, mas não é da noite para o dia. Estamos negociando como fazer essa transição”, afirmou a parlamentar.
Atualmente, ao menos 10 países, como Espanha, Holanda e Finlândia, já oferecem licenças-paternidade superiores a 30 dias. A maioria das nações concede entre cinco e 15 dias.
