O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (4), um veto presidencial e tornou obrigatório o exame toxicológico para quem for tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B, destinadas a condutores de motos, carros e veículos de passeio.
A decisão ocorreu durante sessão que analisou vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Com a rejeição do veto, passa a ser exigido exame toxicológico negativo para todos os novos motoristas, independentemente da categoria. Até então, o exame era obrigatório apenas para as categorias C e D, voltadas ao transporte de cargas e passageiros.
Para motoristas dessas categorias profissionais, a exigência do exame permanece também no momento da renovação da habilitação.
O veto derrubado havia sido aplicado na sanção da Lei 15.153 de 2025, que trata da destinação de recursos oriundos de multas de trânsito para o financiamento da CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal.
Outras decisões da sessão
Os parlamentares também analisaram outros vetos presidenciais. Foi mantido o veto que garante a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência leve, além dos casos moderados e graves. O BPC é destinado a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.
Outra decisão mantida foi o veto que impede que os dados de condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais fiquem disponíveis por 10 anos após o cumprimento da pena. Com isso, o cadastro permanece acessível apenas durante o período de cumprimento da condenação.
Já no caso da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o Congresso derrubou o veto presidencial que impedia a isenção do pagamento de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores. Com a decisão, a estatal passará a ter isenção dessas cobranças, o que, segundo defensores da medida, deve favorecer a inovação no setor agropecuário.
