Lei foi publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (11).
O prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, sancionou a lei que autoriza serviço de transporte privado individual de passageiros, o Uber, em Rio Claro. A lei, de autoria da vereadora Carol Gomes, foi publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (11). “A lei foi sancionada respeitando a decisão dos vereadores, que aprovaram o projeto em plenário na Câmara Municipal”, comenta Juninho, ressaltando que os operadores do serviço deverão respeitar as regras e a legislação, como é exigido dos taxistas.
As regras de aplicação da lei serão definidas por meio de decreto municipal. A elaboração do decreto será feita pelo setor jurídico da prefeitura e o documento também será publicado no Diário Oficial. “Estamos estudando minuciosamente o assunto para que esse novo serviço atenda as necessidades da população em harmonia com outros serviços do setor”, explica Rodrigo Ragghiante, procurador geral do município.
A lei determina que deverá ser feito um cadastro municipal de serviço de transporte privado individual de passageiros, no qual deverão ser inscritos os permissionários. A lei estabelece limite de 123 licenças, mesmo número concedido aos taxistas.
