O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou nesta quarta-feira (3) a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes que restringe à Procuradoria-Geral da República a prerrogativa de apresentar denúncias contra ministros da Corte por crimes de responsabilidade.
Em nota, Alcolumbre afirmou receber com “preocupação” a decisão proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1259. O ministro suspendeu trecho da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) que permitia a qualquer cidadão apresentar denúncia contra magistrados do STF.
A ação é relatada por Gilmar Mendes e foi proposta pelo PSOL e pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que questionam a compatibilidade de dispositivos da Lei do Impeachment com a Constituição de 1988.
Segundo Alcolumbre, não é “razoável” que uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República seja modificada por meio de decisão individual de um ministro. Para ele, esse tipo de análise deveria ser feito pelo plenário do Supremo, de forma colegiada.
“O Senado respeita institucionalmente o Supremo Tribunal Federal, mas essa relação precisa ser pautada pela reciprocidade no respeito às prerrogativas constitucionais de cada Poder”, destacou.
O presidente do Senado ressaltou ainda que a Constituição atribui ao Senado a competência para processar e julgar ministros do STF nos casos de crimes de responsabilidade, sendo a Lei 1.079/1950 a norma que regulamenta esse procedimento.
Alcolumbre também afirmou que eventuais abusos no uso do direito de denúncia por parte de cidadãos não justificam a supressão desse dispositivo legal.
A decisão de Gilmar Mendes ainda será analisada pelo plenário do STF em julgamento virtual previsto para ocorrer entre os dias 12 e 19 de dezembro.
Por fim, o presidente do Senado informou que o Parlamento avalia medidas para tratar do tema, incluindo a Proposta de Emenda à Constituição 08/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal e em outros tribunais superiores. Segundo ele, se necessário, o Congresso pode avançar com mudanças na Constituição para garantir suas prerrogativas institucionais.
