Depois de tramitar durante cinco anos na Câmara de Rio Claro (SP), o projeto que incluía a Comissão Permanente de Ética e Disciplina no Regimento Interno da Casa, foi arquivado sem alarde no dia 5 de fevereiro deste ano de 2025.
O tema vem à tona em razão da ausência de um Código de Ética do Poder Legislativo e no percurso de uma Comissão Processante (CP) por suposta falta de decoro parlamentar do vereador de oposição Moisés Marques (PL) e da cassação do então vereador da base governista Dalberto Christofoletti (PSD).
O Grupo Rio Claro teve acesso ao Projeto de Resolução nº 4/2020, que previa em seu escopo a criação e aplicação do Código de Ética na Câmara. O documento propunha a inclusão do inciso IX, no artigo 35 do Regimento Interno e previa a criação da Comissão Permanente de Ética e Disciplina da Câmara Municipal.
A tramitação do projeto foi tão demorada, que foram incluídas na Seção II, que trata das Comissões Permanentes outras três comissões. São elas, de Defesa dos Direitos da Mulher, que ocupou o Inciso IX, a de Defesa dos Animais (Inciso X) e de Educação (inciso XI). As duas primeiras foram incluídas em 2021 e a última aprovada neste ano.
O documento arquivado e que previa a Comissão de Ética foi proposto no dia 10 de agosto de 2020 e assinado pelos então vereadores e atuais secretários do governo Gustavo Perissinotto (PSD), Thiago Yamamoto (Desenvolvimento Social), Yves Carbinatti (Direito das Pessoas com deficiência) e Anderson Christofoletti (Desenvolvimento Econômico), além da adjunta Carol Gomes (Mulher).
O atual vereador Moisés Marques também figura como um dos autores do projeto, mas ele assinou depois de ter sido apresentado. A matéria teve parecer pela legalidade assinado pela procuradoria da Casa e deveria ser aprovado em apenas um turno pelo plenário do Poder Legislativo.
MAS O QUE DIZ NO PROJETO ARQUIVADO?
O projeto de Resolução incluía a Comissão Permanente de Ética e Disciplina da Câmara e atribuía competências ao novo dispositivo.
Para além da criação do Código de Ética do Poder Legislativo, o instrumento previa que a comissão seria responsável por opinar sobre as questões visando resguardar o decoro parlamentar; receber as denúncias contra os vereadores; e orientar e aconselhar sobre a conduta ética dos vereadores.
TRAMITAÇÃO NA CASA
Desde que foi apresentado o projeto recebeu seis pedidos de vista por escrito. Importante destacar que este procedimento regimental possibilita ao parlamentar suspender a votação da matéria por um determinado número de dias. O Grupo Rio Claro obteve a informação extraoficial de que a sequência dessas solicitações ocorreu em função de se tratar de uma matéria polêmica. Deste modo, a inciativa foi empurrada com a barriga ao longo de cinco anos.
NOME AOS BOIS
O primeiro pedido de vista de 180 dias ao projeto aconteceu no dia 22 de março de 2021. Foi assinado pelos vereadores Hernani Leonhardt, Rafael Andreeta e Sivaldo Faísca, todos reeleitos para essa legislatura. Em 14 de fevereiro de 2022 novo pedido de vista de mais 180 dias foi apresentado pelos mesmos parlamentares.
Novamente em 16 de novembro de 2022 o projeto recebeu mais um pedido de vista, desta vez apresentado somente por Leonhardt. Na ocasião, o pedido de vista foi rejeitado pelo plenário e o projeto poderia entrar em discussão na sessão seguinte.
Ocorre que no dia 21 de novembro de 2022, o presidente da Casa, José Pereira, retirou o projeto com um novo pedido de vista de 180 dias. Em 22 de maio de 2023, um movimento ousado para tentar retirar a vista do projeto e colocá-lo em votação foi liderado por Carol Gomes e assinado por 14 vereadores. No entanto, a iniciativa não foi para frente, uma vez que somente o parlamentar que propôs o pedido de vista pode retirá-lo.
No dia 2 de outubro de 2023, o vereador Leonhardt apresentou novo pedido de vista de 180 dias. Por fim, em 7 de outubro de 2024 o projeto recebeu outro pedido de vista, desta vez de 60 dias e assinado pelo vereador Pastor Diego.
ARQUIVAMENTO
Depois de toda essa movimentação, a Mesa Diretora da atual legislatura formada pelos vereadores José Pereira, Hernani Leonhardt e Adriano LaTorre deu pelo Arquivamento da matéria, que se efetivou no dia 5 de fevereiro.
Conforme o documento assinado no dia 31 de janeiro de pela Mesa, a decisão pelo arquivamento foi embasada no Artigo 140 do Regimento Interno, que prevê que: “No início de cada Legislatura, a Mesa Diretiva ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, ainda não submetidas à apreciação do Plenário”.
