A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que prevê a possibilidade de parlamentares acumularem aposentadoria com o salário recebido pelo exercício de mandato eletivo federal. A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora da Casa e protocolada na última terça-feira (10).
Atualmente, a legislação proíbe o acúmulo. A regra está prevista na Lei 9.506/1997, que instituiu o regime de previdência específico para deputados e senadores. Pelo texto vigente, o parlamentar que se aposentar não pode receber o benefício enquanto estiver exercendo mandato como deputado federal, senador ou ocupando outro cargo eletivo.
Se o projeto for aprovado, os participantes do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) poderão acumular a aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição com o salário mensal de R$ 46.366,19 atualmente pago aos parlamentares.
A proposta também cria uma gratificação natalina para os integrantes do PSSC, calculada com base nos valores recebidos em dezembro.
Na justificativa, a Mesa Diretora argumenta que a proibição atual gera uma restrição considerada incompatível com os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade. Segundo o documento, a regra “perpetua discriminação indevida” e desestimula a participação política de quem já teria direito à aposentadoria.
O projeto tramita na Câmara e ainda passará pela análise das comissões e pelo plenário.
