O Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, o projeto que garante repasses para Segurança Pública mesmo para estados e municípios inadimplentes (PLS 247/2016). Atualmente, o descumprimento de certas obrigações por parte dos entes federados gera a suspensão de transferências voluntárias de recursos da União, feitas por meio de convênios. A Lei de Responsabilidade Fiscal abre exceções para as áreas de saúde, educação e assistência social. A proposta inclui nesta lista a segurança pública. O autor do projeto, senador Omar Aziz (PSD-AM), argumentou que mais de 96% dos municípios estão inadimplentes com alguma obrigação e sofrem com a falta de recursos para áreas essenciais. Para a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), não se pode admitir que recursos voluntários deixem de ser transferidos por conta de burocracia. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados, como informa a repórter Marcella Cunha, da Rádio Senado.
Fonte: Senado Federal
