O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito como integrantes do sistema de segurança pública no Brasil. O texto, aprovado em primeiro e segundo turnos, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Constituição lista como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais (federal, estaduais e distrital).
A PEC autoriza os municípios a atribuírem funções às guardas ou polícias municipais, como proteção de bens, serviços e instalações; policiamento ostensivo local e comunitário; ações de segurança no território municipal; e apoio aos demais órgãos de segurança pública.
O texto também permite que os municípios alterem a nomenclatura das guardas para “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”. No entanto, essa mudança precisará ser feita por meio de concurso público ou transformação dos cargos e carreiras dos guardas municipais.
Com informações da Agência Senado
