O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que altera os critérios para cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. A proposta foi aprovada em votação nominal, com 48 votos favoráveis e 25 contrários, e segue agora para sanção presidencial.
O texto aprovado é de autoria da Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC). Mais cedo, a proposta havia sido analisada e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O projeto modifica a forma de aplicação das penas quando os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado forem praticados no mesmo contexto. Pela nova regra, passa a valer apenas a pena mais grave, deixando de haver a soma das punições, o que pode resultar em condenações menores.
Além disso, o PL altera os parâmetros mínimos e máximos das penas e reduz o tempo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto. As mudanças podem beneficiar diversos condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo réus que participaram direta ou indiretamente das ações.
O relator defendeu que a proposta busca corrigir distorções e promover a pacificação institucional. Segundo Amin, a redução das penas não significa anistia, mas um ajuste na dosimetria das condenações. O senador também afirmou que a manutenção de centenas de pessoas em regime fechado poderia aprofundar divisões políticas no país.
Durante a votação, parlamentares contrários ao projeto argumentaram que a proposta enfraquece o combate a crimes contra a democracia. Para o senador Marcelo Castro (MDB-PI), os atos de 8 de janeiro fizeram parte de uma tentativa organizada de ruptura institucional e devem ser punidos com rigor.
Já o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) afirmou que o projeto cria um benefício específico para um grupo político, o que, segundo ele, fere o princípio da igualdade perante a lei. Parlamentares da base governista também criticaram a redução das penas e alertaram para possíveis reflexos em outros crimes.
Por outro lado, senadores favoráveis ao texto afirmaram que há condenações consideradas desproporcionais. O senador Izalci Lucas (PL-DF) destacou que a proposta pode beneficiar pessoas que não tiveram participação direta em atos violentos. O senador Sergio Moro (União-PR) declarou que a medida é necessária para reduzir penas de manifestantes que, segundo ele, receberam condenações elevadas.
O projeto pode impactar réus de grande repercussão política, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de ex-ministros e militares investigados ou condenados no contexto da tentativa de golpe, desde que se enquadrem nos critérios previstos pela nova legislação.
Após a aprovação no Congresso, caberá ao presidente da República decidir pela sanção ou veto do texto. Questionado anteriormente sobre o tema, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só se manifestará após receber oficialmente o projeto.
A aprovação do PL da Dosimetria gerou repercussão em todo o país. No último domingo (14), manifestações foram registradas em diversas cidades contra a proposta. Especialistas ouvidos por veículos de imprensa avaliam que a mudança no cálculo das penas pode beneficiar também condenados por outros crimes, dependendo da interpretação jurídica.
