Por 17 votos favoráveis e um contrário a Câmara aprovou em primeira discussão na sessão desta segunda-feira (22), projeto que prevê aos vereadores destinarem um percentual de recursos públicos a determinadas áreas – as chamadas emendas impositivas. O projeto deve passar por uma segunda votação.
De forma prática, a matéria reserva 1.55% da receita corrente líquida para que os vereadores indiquem onde os recursos serão gastos. O texto obriga ainda que 50% deste montante seja obrigatoriamente gasto na área da saúde.
O projeto foi proposto pela vereadora Tiemi Nevoeiro (Republicanos) e contou com a assinatura de todos os vereadores, inclusive de Paulo Guedes (Progressistas), único a votar contrário à matéria. O vereador Hernani Leonhardt (MDB) esteve ausente da sessão.