O vereador Hernani Leonhardt (MDB) pediu vista [procedimento regimental que permite a suspensão da votação de uma matéria] de um dia na proposta que prevê que os parlamentares possam controlar 1.55% da receita corrente líquida do município – as chamadas emendas impositivas. Segundo o emedebista, o prazo solicitado se justifica para que a secretaria de Finanças envie ao Poder Legislativo o impacto orçamentário para a administração pública.
Votaram contrários ao pedido de vista os vereadores de oposição Val Demarchi (PL), Tiemi Nevoeiro (Republicanos), Moisés Marques (PL), além do parlamentar da base governista Fernando do Nordeste (PSD). Favoráveis às emendas impositivas, os quatro defenderam que a matéria fosse votada na própria sessão.
Com a aprovação do pedido de vista, a proposta deve retornar à pauta de discussão somente na próxima sessão, prevista para o dia 13 de outubro.
Paulo Guedes (Progressistas), que já tinha votado contrário à matéria na primeira discussão mesmo constando como um dos autores da proposta, utilizou a tribuna para reforçar seu posicionamento contrário. “Hoje nosso município ocupa de sua arrecadação líquida, 32% para a educação, 19% para a saúde, 48,8% para a folha de pagamento, totalizando 98.8%. Da onde os senhores vão tirar uma varinha mágica, de condão, para tirar esse valor 1.55%”, questionou.
Para além do que chamou de falta de recursos para operar as emendas impositivas, Guedes afirmou ainda que a matéria não possui regramento definido. De acordo com o entendimento do progressista, essa falta de regulamentação pode permitir que os recursos sejam direcionados para o terceiro setor e não para investimentos e obras nos respectivos setores municipais.
“O que me dá a entender é que esse projeto foi feito ctrl C, ctrol V [copiado] de qualquer outro município e trazido para cá. Um projeto que tem três artigos e nove parágrafos. Aonde está o regramento deste projeto que vai nos garantir o investimento somente para execução financeira do setor administrativo do nosso município? Quem garante que amanhã ou depois não vai aparecer uma ONG ai. O projeto abre brecha para isso”, analisa.
O QUE DIZ O PROJETO
O projeto que uniu vereadores da oposição e da base governista, reserva 1.55% da receita corrente líquida do município para que os vereadores indiquem onde os recursos serão gastos. O texto diz ainda que 50% deste montante deve ser obrigatoriamente gasto na área da saúde. Além da reserva de 50% para a saúde, não há na matéria regras que impedem os vereadores de direcionar os recursos para o terceiro setor.
Vale destacar que o Artigo 178 da LOM, já define que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente serão admitidas desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
