A Vigilância Sanitária lavrou auto de infração após constatar irregularidades em um estabelecimento do setor de comercialização de carnes, localizado no Centro de Rio Claro (SP).
Durante a fiscalização, foram identificadas infrações sanitárias relacionadas ao descumprimento das Boas Práticas de Manipulação previstas na legislação vigente.
A equipe também verificou a exposição à venda de produtos manipulados, fracionados, congelados ou recongelados sem identificação de origem, validade ou padrões de segurança.
Cerca de 100 quilos de produtos cárneos foram inutilizados, entre eles diferentes tipos de cortes, temperados ou não, além de itens sem rotulagem ou prazo de validade.
A inutilização foi registrada em termo próprio e acompanhada de comprovante de destinação ao aterro municipal.
A ação foi fundamentada na Lei Estadual 10.083/1998, na RDC 216/2004 e na CVS de 2013, que regulamentam práticas sanitárias e responsabilidades no manuseio de alimentos.
No dia 15 de outubro de 2025, foi lavrado o auto de infração e o termo de inutilização dos produtos.
Em 17 de outubro, o responsável foi notificado e informado sobre o prazo de dez dias para apresentação de defesa.
A defesa foi protocolada em 30 de outubro, dentro do prazo estabelecido.
Em 6 de novembro, foi emitido o auto de imposição de penalidade de advertência, com ciência do notificado, que recebeu prazo para recurso.
O período para recurso encerrou-se em 19 de novembro, sem manifestações apresentadas.
Com o término dos prazos legais, o processo administrativo foi concluído e encaminhado para arquivamento.
A Vigilância Sanitária tornou públicas as ações, no Diário Oficial do Município de Rio Claro nesta quarta-feira (10), conforme previsto na legislação estadual aplicável.
