A Comissão de Direitos Animais da OAB de Rio Claro/SP convida a população a participar das Audiências Públicas, a serem realizadas dias 13 e 19 de março (quarta e terça-feira, respectivamente) na Câmara Municipal de Rio Claro/SP às 18:30h, para discussão de projeto de lei que trata de direitos dos animais. Vale lembrar que essa discussão é de interesse de todo cidadão, direta ou indiretamente, e o cidadão tem o direito legal de comparecer e participar. Será discutido o Projeto de Lei Substitutivo que institui o Código de Defesa e Proteção dos Animais (CDPA).