O Supremo Tribunal Federal (STF) continua a julgar nesta quinta-feira (17) duas ações que impõem medidas restritivas para a obrigatoriedade  no recebimento de aplicação de  vacinas contra a Covid-19 , doença causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2).

Os ministros vão decidir se alguém pode ser punido ou ter acesso negado a serviços, por exemplo, por não receber as doses do imunizante. Por enquanto, o placar está em 3 a 0 a favor das punições, com os votos de Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques.

Terceiro a votar, o ministro Nunes Marques seguiu os demais colegas que votaram anteriormente pela vacinação compulsória. Ele fez um ponderação, no entanto, de que isso poderia ocorrer “apenas em casos graves”. O ministro disse entender que os meios processuais pelos quais a discussão é travada não são adequados.

Por isso, Nunes Marques votou pelo provimento parcial, já que, na avaliação dele, não é possível que haja imposição de vacina por meios físicos. Ele defende que a obrigatoriedade da vacina pode ser sancionada sem que haja qualquer tipo de constrangimento físico.

Já Barroso, relator de uma terceira ação em julgamento, que trata da possibilidade de pais optarem pela não vacinação dos filhos com base em convicções filosóficas, religiosas ou morais, votou pela compulsoriedade da vacina.

Para ele, as liberdades de consciência e de crença são invioláveis, mas não podem estar acima dos interesses coletivos. Em relação às duas ações relatadas por Lewandowski, Barroso seguiu o voto do relator.

Ainda nesta quarta-feira (16), quando o julgamento começou, Lewandowski votou pela obrigatoriedade da vacina, mas pontuou que ela não deve ser “forçada”, o que significa dizer que ela precisaria do consentimento do paciente. 

O ministro defendeu, porém, que haja restrições para quem não quiser tomar a vacina, como a proibição de entrada em determinados espaços. Ele ainda acompanhou Barroso na interpretação de que os pais não podem colocar em risco a saúde dos filhos, invocando qualquer condição filosófica.