Na noite desta quinta-feira (23), Guardas Civis da Equipe GAM e Patrulha de Proteção Ambiental/Animal realizaram uma fiscalização pela Avenida dos Costas, em cumprimento da Lei Municipal 5541/2019, que trata a respeito de motocicletas com escapamentos com emissão de ruídos em desacordo com a legislação, ou seja acima de 99 decibéis, estabelecidos pela resolução 418/09 do CONAMA ( Conselho Nacional do Meio Ambiente), também em desacordo com o artigo 98 do CTB.

Na ocasião foram vistoriadas 13 motos, onde 4 delas estavam com ruído acima do limite permitido, sendo os condutores orientados quanto a legislação e fiscalização. Para aplicar as penalidades legais, o agente policial precisa medir os decibéis com um aparelho chamado decibelímetro, pois ele não pode simplesmente se orientar pela audição do barulho do motor.

A Guarda Civil Municipal dispõe desse aparelho e estará intensificando as fiscalizações durante esse período de festas até o início de 2022. Lembrando que a multa para quem for flagrado conduzindo a motocicleta nessas condições é de R$ 195,23; natureza grave; cinco pontos na carteira; retenção do veículo até que a situação seja regularizada.