O Projeto de Lei de autoria do Vereador Moisés Marques (PP), assinado por todos os vereadores, preza pela necessidade de implementar processos que garantam a transparência, a garantia dos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, nas decisões deliberativas dos respectivos conselhos municipais.
Não estão sendo assegurados, ainda, que pessoas filmes as reuniões, o que viola o princípio da publicidade e, sobretudo, da transparência dos atos públicos. Portanto, com base na transparecia e, sobretudo, no interesse público, necessário que se permita a ampla participação popular com a possibilidade de ser gravada por qualquer meio.
“Essa PL vem na intenção de solucionar os problemas justificados e garantir a lisura dos processos” – Afirma o Vereador Moisés Marques.
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