O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (31) o decreto nº 12.345, que estabelece regras específicas para o funcionamento de clubes de tiro localizados a menos de um quilômetro de escolas. A medida fixa limites de horário e novas exigências de segurança para essas atividades, com o objetivo de regular o setor.
Regras de funcionamento
De acordo com o decreto, os clubes de tiro poderão operar em horários restritos durante os dias úteis, fins de semana e feriados. De segunda a sexta-feira, o funcionamento para atividades de instrução de tiro e prática esportiva será permitido entre 18h e 22h, após o término do período escolar. Aos sábados, domingos e feriados, os clubes poderão operar das 6h às 22h.
Durante o horário comercial, no entanto, esses estabelecimentos poderão realizar atividades administrativas, desde que não envolvam a prática de tiro real.
Além disso, novos clubes de tiro só poderão ser instalados em áreas que respeitem a distância mínima de um quilômetro das escolas.
Novas exigências para operação
O decreto também estabelece condições para a concessão do certificado de registro e reforça o processo de fiscalização das atividades nos clubes de tiro. Entre as exigências estão:
•Isolamento acústico adequado;
•Plano de segurança com análise de risco;
•Controle de acesso a áreas que armazenam armas e munições;
•Monitoramento por vídeo das áreas de armazenamento;
•Controle informatizado de entrada e saída de usuários, funcionários e prestadores de serviço;
•Certificação de segurança emitida por profissional habilitado para atestar a segurança dos edifícios e instalações.
Impacto para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs)
O decreto também trouxe mudanças para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, conhecidos como CACs. A norma exige que os atiradores desportivos estejam filiados a entidades específicas para obterem o registro.
Além disso, o transporte de armas e munições por CACs foi proibido em dias de eleições, incluindo o dia anterior e o dia posterior aos pleitos.
Objetivo da regulamentação
O decreto visa garantir maior segurança na operação dos clubes de tiro e no entorno dessas instalações, principalmente em áreas próximas a instituições de ensino. As novas regras entram em vigor imediatamente, com fiscalização e certificação a cargo de órgãos competentes.
