Edital deverá ser publicado no Diário Oficial na próxima semana.

A prefeitura de Rio Claro vai abrir novo prazo de cadastramento para motoristas que desejam trabalhar com transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. O edital com informações deve ser publicado no Diário Oficial do Município do dia 14 de setembro. A informação foi divulgada nesta terça-feira (4) pelo prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria. A decisão foi tomada após o Tribunal de Justiça suspender a liminar que autorizava os profissionais a trabalharem sem cadastro na prefeitura.

“O cadastro dos motoristas é feito para dar segurança e proteção aos passageiros, garantindo maior confiabilidade ao serviço”, afirma Juninho. O prefeito lembra que antes da aprovação da lei municipal que regulamenta o serviço foram feitas reuniões muito produtivas com os motoristas e os dois pleitos apresentados por eles foram atendidos pela prefeitura. “Motoristas com placas de fora de Rio Claro e com seguro global também podem se cadastrar”, informa.

O secretário dos Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante, esclarece que a lei municipal foi elaborada com base na lei federal (13.640/2018). “A lei federal determina que os municípios devem regulamentar o serviço de transporte por aplicativos”, observa Ragghiante. O artigo 11-A estabelece que “compete exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros”.

Rio Claro terá um limite de 123 alvarás de permissão, conforme previsto na lei que autoriza o serviço no município.  “A implantação do serviço em Rio Claro está sendo feita com responsabilidade, visando tanto a segurança dos motoristas quanto dos usuários”, frisa o vice-prefeito e secretário de Segurança, Marco Antonio Bellagamba.

A lei municipal que dispõe sobre o transporte individual de passageiros por aplicativos pode ser acessada no site da prefeitura, no endereço www.rioclaro.sp.gov.br, no link “Publicações”.