Um casal investigado por realizar rifas sem autorização legal firmou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público e assumiu a obrigação de pagar prestação pecuniária de R$ 1,6 milhão. Parte do valor será quitada com a entrega de dois automóveis e uma motocicleta. Todo o montante será destinado à compra de bens e equipamentos para órgãos públicos.
O acordo foi firmado pela Promotoria de Justiça de Cotia, após Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público de São Paulo (MPSP) apontar que, entre 2024 e 2025, os envolvidos promoveram a venda de rifas sem autorização dos órgãos competentes e divulgaram falsamente a existência de parceria com uma entidade assistencial. Segundo as investigações, parte dos recursos obtidos com a atividade ilícita foi ocultada por meio da conversão em ativos patrimoniais.
Os investigados confessaram a prática dos fatos e se comprometeram a não realizar novas atividades do gênero sem a devida autorização de órgão público federal ou estadual. O acordo foi encaminhado para homologação judicial, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal.
