Decisão da Vara da Fazenda Pública determina indisponibilidade do imóvel, suspende os efeitos do leilão e proíbe intervenções na área até o julgamento da ação.
Na última quinta-feira (30), em Rio Claro (SP), a Vara da Fazenda Pública concedeu tutela de urgência em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e determinou a suspensão dos efeitos do Leilão Público nº 01/2026, que resultou na venda de uma área pública localizada no Residencial Campestre Vila Rica. A decisão também tornou indisponível o imóvel e proibiu qualquer intervenção física no local até nova deliberação judicial.
A ação civil pública foi ajuizada pelo promotor de Justiça Gustavo Luis Oliveira Zampronho, titular da 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro, contra o Município de Rio Claro, o prefeito Gustavo Perissinotto, o secretário municipal de Habitação, Agnelo da Silva Matos Neto, e a empresa Cacciatore Administração de Bens Ltda. O Ministério Público pede a anulação dos atos administrativos relacionados à desafetação, avaliação e posterior alienação do imóvel, além do ressarcimento ao erário.
De acordo com os autos, a área possui 8.047,01 metros quadrados e está situada em frente ao Clube de Campo de Rio Claro. O Ministério Público afirma que o imóvel foi inicialmente avaliado em R$ 4.960.686,86 pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis da Prefeitura. Posteriormente, uma nova avaliação contratada pela Secretaria Municipal de Habitação fixou o valor em R$ 2,8 milhões, quantia utilizada como lance mínimo no leilão público realizado neste ano.
Na ação, o Ministério Público sustenta que houve ausência de fundamentação técnica e administrativa para a substituição da avaliação oficial, além de apontar que a diferença entre os dois laudos representa uma redução patrimonial superior a R$ 2,1 milhões. O órgão também questiona os procedimentos adotados para a realização do leilão.
Ao analisar o pedido de tutela de urgência, o juiz Enio José Hauffe destacou que, em análise preliminar, há plausibilidade jurídica nas alegações apresentadas pelo Ministério Público. O magistrado observou existir significativa discrepância entre os valores atribuídos ao imóvel e ressaltou que a ausência de fundamentação técnica para substituir a avaliação produzida por órgão da própria administração pública justifica, neste momento, a adoção de medidas cautelares para preservar o patrimônio discutido na ação.
Na decisão, o juiz também ressaltou que eventual consolidação da transferência do imóvel, bem como a realização de obras, loteamentos ou outras intervenções, poderia dificultar ou impedir a reversão da situação caso a ação seja julgada procedente. O magistrado enfatizou ainda que a medida possui caráter exclusivamente cautelar e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade dos atos administrativos questionados, tema que será analisado após a apresentação das defesas e a produção das provas.
Medidas determinadas
Entre as determinações impostas pela Justiça estão:
* averbação imediata da indisponibilidade da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis;
* suspensão dos efeitos do Leilão Público nº 01/2026, incluindo homologação, transferência da propriedade e demais atos decorrentes da alienação;
* proibição de qualquer intervenção física na área, como obras, terraplanagem, cercamento, parcelamento do solo, supressão de vegetação ou outras modificações no imóvel até nova decisão judicial.
Em caso de descumprimento das determinações, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada inicialmente ao valor de R$ 500 mil.
Os requeridos deverão ser citados para apresentar defesa. Após a fase de instrução, a Justiça decidirá o mérito da ação, quando será analisada a validade dos atos administrativos questionados pelo Ministério Público.
A equipe de reportagem entrou em contato com a Secretaria de Comunicação da Prefeitura, que informou que o caso será analisado. A reportagem também procurou a empresa envolvida, que informou, por meio de seu representante, que o departamento jurídico está avaliando a situação. Caso haja novos posicionamentos, esta matéria será atualizada.
