O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste sábado (9) suspender a aplicação da Lei da Dosimetria em processos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A decisão vale até que o plenário do STF julgue as ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação.
Moraes é o relator das ações protocoladas contra a lei, promulgada na sexta-feira (8) após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A norma prevê redução de penas para condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
A suspensão foi determinada durante análise do pedido da condenada Nara Faustino de Menezes, que solicitava revisão de pena com base na nova legislação.
Segundo Moraes, como há ações de inconstitucionalidade em tramitação no STF, não seria possível aplicar imediatamente a nova lei antes da decisão definitiva da Corte.
O ministro afirmou que a suspensão busca garantir segurança jurídica até o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.
Na decisão, Moraes também determinou que as execuções penais dos condenados continuem normalmente, mantendo todas as medidas já impostas anteriormente pela Justiça.
