O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator das ações que questionam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.
A nova legislação permite a redução de penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo investigados e réus ligados à tentativa de golpe de Estado.
Até o momento, o STF recebeu ações apresentadas pela federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
As entidades argumentam que a norma reduz punições para crimes contra a democracia e representa risco institucional.
Segundo os autores das ações, a medida enfraquece a responsabilização de envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Após assumir a relatoria, Moraes determinou prazo de cinco dias para manifestações da Presidência da República e do Congresso Nacional.
Na sequência, deverão se manifestar a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Somente após receber os pareceres o ministro decidirá se suspende ou não a lei. Ainda não há prazo para a decisão.
A federação formada por PT, PCdoB e PV também anunciou que irá apresentar ação no STF contra a nova legislação.
