O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, representada pelo Dr. Gilberto Porto Camargo, vem acompanhando o desenvolvimento do Projeto de Lei Complementar n° 150/2015, convertido na Lei Complementar n° 128/2017 que instituiu o novo Plano Diretor de Rio Claro (SP).

A investigação foi aberta em 2017, após representação da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Rio Claro, preocupada com a regularidade dos trabalhos. O interesse do Ministério Público neste caso vem de encontro com a ordem urbanística, a ocupação de espaços ociosos, a estratégia da expansão urbana, bem como a preservação das áreas de interesse ambiental no Município, em especial as APAs (Áreas de Proteção Ambiental) e a Zona de Amortecimento da FEENA (área ao redor da Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade), com fins de manutenção desta Unidade de Conservação da Natureza e de corredores ecológicos voltadas à tutela da fauna silvestre. A questão da exploração de atividades de mineração também vem sendo acompanhada pelo GAEMA (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente) de Piracicaba, órgão do Ministério Público, na discussão e elaboração do Plano. Atualmente a investigação ministerial aguarda um parecer do CAEx – Centro de Apoio à Execução, órgão do Ministério Público, em que urbanistas irão avaliar todo o critério técnico e normativo deste Plano, identificando potenciais erros passíveis de correção.

Camargo aguarda o resultado deste parecer técnico e se necessário, poderá expedir Recomendações Administrativas ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara de Vereadores para alterarem alguns artigos do Plano Diretor, em conformidade com a Constituição Federal e as Normas Federais e Estaduais Urbanísticas. Se as irregularidades não forem sanadas, poderá o Ministério Públicio ajuizar uma Ação Civil Pública de nulidade de dispositivos legais constantes no atual Plano, em prol da segurança jurídica, acautelando o desenvolvimento socioambiental e urbanístico sustentável.

Nesta terça-feira (12), em reunião com a Coordenadora do GAEMA, o Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal, dentre outras autoridades, Camargo pediu ao Presidente da Câmara André Godoy que suspendesse a discussão e a votação de novas emendas ao atual Plano Diretor, até o término dos trabalhos do MP, observando-se o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do Município que regulamentam a atualização do Plano Diretor do Município a cada dez e cinco anos, respectivamente, face a necessidade de prévios estudos técnicos e audiências públicas com a população, evitando-se, desta forma, impactos negativos no desenvolvimento da cidade.