Congresso Nacional sustenta constitucionalidade da norma que altera critérios de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal encaminharam ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestações favoráveis à manutenção da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional após derrubada de veto presidencial.
A legislação estabelece novas regras para redução de penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo investigados e réus ligados aos ataques às sedes dos Três Poderes.
Os posicionamentos das duas Casas Legislativas foram enviados nesta segunda-feira (18) ao ministro Alexandre de Moraes, responsável pela relatoria das ações que questionam a constitucionalidade da medida no Supremo.
Recentemente, Moraes determinou a suspensão temporária da aplicação da norma até que o plenário da Corte conclua o julgamento definitivo do tema.
Na manifestação apresentada ao STF, o Senado argumenta que a paralisação imediata da lei pode causar prejuízos jurídicos aos condenados que poderiam ser beneficiados pelas novas regras previstas na legislação.
A advocacia da Casa afirma que impedir a aplicação da norma acaba mantendo critérios mais rígidos de progressão de pena do que aqueles aprovados pelo Congresso Nacional.
Já a Câmara dos Deputados destacou que a decisão sobre a derrubada de vetos presidenciais faz parte das competências constitucionais do Parlamento. Segundo o documento enviado ao Supremo, cabe ao Congresso concluir o processo legislativo relacionado à matéria.
A controvérsia sobre a Lei da Dosimetria chegou ao STF por meio de ações protocoladas por partidos e entidades que questionam a validade da norma. Entre os autores estão a Federação PSOL-Rede, a Federação formada por PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A expectativa é de que o Supremo Tribunal Federal analise o caso ainda neste mês.
