O Projeto de Lei nº 091/2026 foi aprovado em dois turnos pela maioria dos vereadores de Rio Claro
A Câmara Municipal de Rio Claro aprovou, em dois turnos, o Projeto de Lei nº 091/2026, encaminhado pelo Executivo. A proposta autoriza o município a realizar operações envolvendo créditos inscritos em dívida ativa, entre elas a cessão onerosa de direitos creditórios a instituições autorizadas.
Embora o tema seja frequentemente descrito como uma “venda” da dívida ativa, o projeto trata, tecnicamente, da possibilidade de o município ceder direitos sobre créditos que tem a receber. Essa não é uma novidade nas operações financeiras realizadas pelos municípios, afinal, a Lei Complementar que autoriza essa cessão é de 2024 e desde então, relatos de municípios buscando realizar esta operação são frequentes.
A dívida ativa é formada por valores devidos à administração pública que não foram pagos dentro do prazo legal. Em Rio Claro, ela reúne créditos tributários e não tributários devidos à Prefeitura. Após a inscrição em dívida ativa, o município pode utilizar os instrumentos legais de cobrança, inclusive a execução fiscal.
Cada ente federativo possui sua própria dívida ativa. Assim, a Prefeitura cobra os créditos devidos ao município, enquanto o Estado de São Paulo e a União são responsáveis por seus respectivos débitos.
O debate sobre a possibilidade de terceirização da gestão ou de exploração econômica desses créditos ganhou força nos últimos dias, sobretudo pela rapidez com que o projeto avançou na Câmara de Rio Claro. Apesar da aprovação pela maioria dos vereadores, parlamentares apontaram dúvidas durante a tramitação e chegaram a votar um pedido de vista de 30 dias do PL.. O parecer jurídico emitido sobre a proposta também apresentou ressalvas em primeiro momento, entre elas questionamentos relacionados à ausência de informações financeiras capazes de demonstrar, de forma detalhada, o impacto da medida sobre os cofres públicos.
Posto isso, o projeto passou por adequações ao longo de sua tramitação para incluir as ressalvas informadas no Parecer Jurídico. Com a aprovação em dois turnos, caso a Prefeitura decida avançar com a cessão desses créditos, será necessário definir quais créditos incluídos na operação, quais serão as condições financeiras, qual instituição será contratada, no caso isto será definido por um chamamento público ou por meio de leilão e outros fatores associados ao andamento do projeto.
Mesmo com o projeto aprovado em dois turnos, parlamentares que votaram contrários apresentaram suas preocupações com a aprovação, suas argumentações. Como relatado anteriormente, o PL foi votado em dois turnos e durante os dois turnos da votação, os parlamentares utilizaram do espaço para argumentar à favor e contra o projeto.
Portanto, qualquer movimentação relacionada ao projeto será descrita por atos da Prefeitura, pela divulgação de documentos relacionados à um planejamento desta cessão e eventualmente, um estudo dos impactos deste PL..
Apesar da aprovação, a ausência de um planejamento financeiro incluído no projeto, a incerteza sobre a definição de quais créditos serão cedidos e a ausência de informações completas sobre os próximos passos deixam a população em dúvidas acerca do projeto.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Rio Claro e com a Câmara Municipal para solicitar esclarecimentos sobre os critérios da operação, a previsão de eventual licitação, os créditos que poderão ser incluídos, as estimativas financeiras e a destinação dos recursos. As respostas serão incorporadas a esta reportagem assim que forem enviadas.
O texto final do Projeto de Lei nº 091/2026 pode ser consultado na Ordem do Dia nº 024, disponibilizada pela Câmara Municipal de Rio Claro – https://rioclaro.sp.leg.br/wp-content/uploads/2026/06/ORDEM-DO-DIA-No-024.pdf. .
