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A Taxa do Lixo em Rio Claro: prefeito, Câmara e população se manifestam sobre a tarifa

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Com cobrança prevista para janeiro de 2027, a Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos é alvo de questionamentos de moradores e vereadores; propostas para alterar ou suspender a medida seguem em discussão.

Nas últimas semanas, a Taxa do Lixo foi objeto de diversos debates no âmbito político de Rio Claro (SP).

Antes de trazer os desdobramentos locais, é necessário retomar alguns pontos da história brasileira, sendo 2020 o marco mais recente desse desdobramento em âmbito federal.

A possibilidade de cobrança pelos serviços de manejo de resíduos sólidos possui fundamento na legislação brasileira desde o Código Tributário Nacional, de 1966, que estabelece regras gerais para a instituição de taxas relacionadas a serviços públicos específicos e divisíveis. Em outro momento, a Constituição Federal de 1988 também estabeleceu critérios para a possibilidade dessa cobrança.

Porém, a discussão ganhou novos capítulos em 2020, com a Lei Federal nº 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico e estabeleceu novas diretrizes para a sustentabilidade econômica dos serviços de saneamento, incluindo o manejo de resíduos sólidos urbanos. Com essas diretrizes estabelecidas, os municípios buscaram formas de financiar os serviços, respeitando os critérios previstos na legislação federal e nas normas regulatórias aplicáveis. Em Rio Claro, o assunto ganhou ainda mais relevância nos últimos dias por conta da Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRS), ou a chamada “taxa do lixo”.

Com o decreto já publicado pelo prefeito, a “taxa do lixo” passou a ser questionada pelos vereadores, que manifestaram insatisfação com a cobrança durante as sessões legislativas e apresentaram propostas para alterar a forma de pagamento da tarifa ou suspender sua regulamentação.

Nós, do Grupo Rio Claro SP, conversamos com os vereadores. O vereador Claudino Galego (Progressistas) manifestou-se contrário à taxa do lixo. Além dele, a vereadora Neia Garcia (PL) também se manifestou contrária à nova taxa e apresentou requerimento de informações para compreender os critérios da nova cobrança.

O vereador Fernando do Nordeste (PSD) mostrou-se contrário à cobrança, mas afirmou que busca o diálogo com o Executivo para encontrar uma solução.

O vereador Rafael Andreeta (Republicanos) também se manifestou contrário à “taxa do lixo”, mas entende que derrubar esse decreto será muito difícil, após estabelecer contato com o Ministério Público local.

O vereador Serginho Carnevale (PSD) também se declarou totalmente contrário à criação de novos impostos, tarifas ou taxas.

O vereador Paulo Guedes (Progressistas) afirmou ser “contra a taxa do lixo e defende que o poder público busque alternativas para não sobrecarregar ainda mais as famílias rio-clarenses”. Também afirmou que “está desenvolvendo estudos para apresentar ao prefeito Gustavo com alternativas” e informou que “essa questão não surgiu exclusivamente em nosso município e que é possível estudar mecanismos para reduzir o impacto da cobrança sobre a população”.

Conversamos também com o vereador Diego Gonzalez (PSD), que relatou ser contrário ao decreto.

O vereador Sivaldo Faísca (PL) também informou “não ser a favor de nenhuma taxa”.

O vereador Rodrigo Guedes (União Brasil) informou que “a taxa do lixo é um assunto que merece muita atenção e respeito com a população de Rio Claro”, assim como “acompanha a questão e entende que o cidadão não pode simplesmente receber mais uma cobrança sem que haja transparência, estudos técnicos e uma justificativa clara sobre os valores que estão sendo cobrados”. Também afirmou que “está trabalhando para buscar os caminhos legais para impedir essa cobrança e defender os interesses da população”.

O vereador Eric Tatu (PSD) também se posicionou contrário à taxa, mas compreende que a situação está além do controle dos vereadores.

O vereador Val Demarchi também afirmou ser “contrário ao decreto que instituiu a Taxa do Lixo em Rio Claro” e que “a população já enfrenta uma carga tributária elevada e não deve ser penalizada com mais uma cobrança”.

Por fim, o vereador Elias Custódio (PSD) afirmou “não ser favorável à implementação da taxa do lixo nos moldes apresentados pela Prefeitura” e que entende “que uma nova medida que gere um novo custo para as famílias seja amplamente discutida, explicada e construída com transparência”. Também informou que um requerimento propondo anexar a taxa do lixo ao IPTU foi apresentado na sessão desta segunda-feira (16).

Informamos que o espaço segue aberto para que os vereadores se manifestem sobre a taxa.

Ao mesmo tempo, a população demonstrou sua indignação com a nova taxa nas redes sociais, por meio de questionamentos encaminhados ao prefeito durante entrevistas, de mobilizações por meio de um abaixo-assinado, que registrava mais de 7 mil assinaturas em 15 de novembro, além de manifestações durante a sessão realizada na noite desta segunda-feira (16).

Um dos desdobramentos foi o Projeto de Lei nº 136/2026, apresentado pelo vereador Rafael Andreeta (Republicanos). A proposta prevê que a cobrança da “taxa do lixo” seja realizada separadamente da conta de água e esgoto do DAAE, porém mantendo os parâmetros de cálculo determinados pela ARES-PCJ. O projeto também prevê que o fornecimento de água não seja interrompido exclusivamente em razão do não pagamento da tarifa de resíduos sólidos.

Outra iniciativa partiu da vereadora Tiemi Nevoeiro (PL), por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2026, que busca suspender dispositivos do decreto municipal que regulamenta a “taxa do lixo”.

O parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara foi contrário à proposta encaminhada pela vereadora, sob o entendimento de que não havia demonstração suficiente de que o Executivo teria excedido seu poder regulamentar. A posição foi acompanhada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Após o parecer contrário, a vereadora apresentou um recurso acompanhado de um parecer jurídico independente, solicitando a continuidade da tramitação do projeto. Em contato com a redação do Grupo Rio Claro SP, reafirmou o compromisso de seguir com o debate.

Até o presente momento, a cobrança da taxa do lixo segue prevista, com metodologia de cálculo definida pelo Decreto Municipal nº 13.960/2026. O valor parte de uma tarifa mínima e recebe acréscimos conforme o consumo de água ultrapassa as faixas estabelecidas. Cada faixa possui um valor específico por metro cúbico, e os acréscimos são somados ao valor mínimo.

A tarifa utiliza o consumo de água como um dos parâmetros para estimar a geração de resíduos sólidos em cada imóvel. Ou seja, o volume de água consumido corresponde diretamente à quantidade de lixo produzida para o cálculo da taxa, sendo utilizado como referência para essa estimativa.

Por exemplo, uma residência com consumo mensal de 20 m³ de água e coleta de lixo três vezes por semana teria a cobrança calculada de forma cumulativa. Os primeiros 10 m³ correspondem à tarifa mínima estabelecida, de R$ 22,75. Na sequência, a faixa de 11 a 15 m³ acrescentaria R$ 2,50 por metro cúbico, totalizando R$ 12,50, referentes aos cinco metros cúbicos dessa faixa. Já na faixa de 16 a 20 m³, seriam adicionados R$ 1,82 por metro cúbico, o equivalente a R$ 9,10. Somados os valores das três faixas, a cobrança mensal seria de R$ 44,35.

De acordo com o decreto, a tarifa tem como finalidade contribuir para o financiamento das diferentes etapas do manejo de resíduos sólidos, incluindo coleta, transporte, triagem, tratamento e destinação final.

A redação do Grupo Rio Claro SP entrou em contato com a Secretaria de Comunicação de Rio Claro para ouvir o posicionamento da Prefeitura sobre a “taxa do lixo”.

Em um primeiro momento, procuramos saber sobre os cálculos que resultam na estimativa dos valores. A Prefeitura nos informou que “as estimativas apresentadas pelo prefeito estão corretas e foram elaboradas com base nos critérios utilizados pela ARES-PCJ. E que o cálculo considera as despesas realizadas no exercício anterior”.

Além disso, a Prefeitura informou também que “aproximadamente 51% das ligações de água de Rio Claro registram consumo de até 10 m³ por mês e, portanto, estarão na faixa mínima de cobrança. Para esses imóveis, o valor será de R$ 22,75 quando atendidos pela coleta alternada e de R$ 29,58 para aqueles que recebem coleta diária”.

A Prefeitura também nos informou sobre a isenção para as famílias inscritas no CadÚnico, relatando que “a estimativa de aproximadamente 10% da população considera o universo de pessoas que podem solicitar o benefício da isenção” e que, em Rio Claro, “existem aproximadamente 9 mil cadastros com potencial para solicitar o benefício da Tarifa Social”.

Além disso, a Secretaria informou que a “isenção da Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos seguirá os mesmos critérios aplicados à Tarifa Social de Água e Esgoto”.

A Prefeitura também comentou sobre as manifestações contrárias à tarifa e afirmou que “respeita e reconhece a importância do debate público sobre qualquer medida que tenha impacto na população”, mas que “é importante esclarecer que a TMRS não é uma iniciativa isolada de Rio Claro”, pois “trata-se de um instrumento previsto na Política Nacional do Saneamento Básico”. Por fim, destacou que a “discussão precisa considerar não apenas a cobrança, mas também a necessidade de garantir o financiamento público que é prestado continuamente e beneficia toda a população”.

Por fim, a Prefeitura foi questionada sobre os estudos de impacto econômico e os reflexos no orçamento. Em resposta, informou que “a estimativa considera os custos efetivamente realizados no exercício anterior, com a atualização pelo índice IPCA, e busca arrecadar os recursos necessários para cobrir essas despesas”.

Além disso, a Prefeitura informou que “a proposta não tem como objetivo gerar receita adicional para o município ou ampliar a arrecadação geral da Prefeitura”.

Ao final deste texto, você poderá ler na íntegra o posicionamento da Prefeitura sobre a Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos.

Com o início da cobrança previsto para janeiro de 2027, o debate deve continuar nos próximos meses, diante da possibilidade de novos recursos, apresentação de documentos e mobilizações políticas e populares na cidade.

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POSICIONAMENTO DA PREFEITURA DE RIO CLARO – TARIFA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

1. Sobre os cálculos que resultaram na estimativa dos valores da tarifa:

As estimativas apresentadas pelo prefeito estão corretas e foram elaboradas com base nos critérios técnicos utilizados pela Agência Reguladora ARES-PCJ.

O cálculo da Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos considera as despesas realizadas pelo município no exercício anterior. Para a definição dos valores, foram considerados os gastos de 2025 com os serviços de coleta domiciliar, coleta seletiva, ecopontos, cata-bagulho e gestão do aterro sanitário, além das despesas com pessoal envolvido nessas atividades.

A partir desse levantamento, os custos são distribuídos considerando o número de ligações de água existentes no município e as respectivas faixas de consumo, que servem como parâmetro para o cálculo dos valores individuais.

Aproximadamente 51% das ligações de água de Rio Claro registram consumo de até 10 metros cúbicos por mês e, portanto, estarão na faixa mínima de cobrança. Para esses imóveis, o valor será de R$ 22,75 mensais quando atendidos pela coleta alternada e de R$ 29,58 para aqueles que recebem coleta diária.

É importante esclarecer que a coleta diária atende principalmente os imóveis da região central da cidade, representando uma parcela pequena do total de ligações. Por isso, a maior parte dos usuários enquadrados na faixa mínima pagará R$ 22,75.

Todo o cálculo é realizado pela Agência Reguladora ARES-PCJ, responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de saneamento em diversos municípios. Portanto, os valores e as faixas de cobrança seguem critérios técnicos definidos pela agência reguladora, e não uma estimativa arbitrária da administração municipal.

2. Sobre a isenção para famílias inscritas no CadÚnico:

A estimativa de aproximadamente 10% da população considera o universo de pessoas que podem solicitar o benefício da isenção.

Em Rio Claro, existem aproximadamente 9 mil cadastros com potencial para solicitar o benefício na modalidade de Tarifa Social.

A isenção da Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos seguirá os mesmos critérios aplicados à Tarifa Social de Água e Esgoto. Na prática, quem já possui o benefício na conta de água também terá direito à isenção da tarifa de resíduos, desde que atendidas as condições previstas na regulamentação.

Dessa forma, a estimativa de que perto de 10% representa o potencial de beneficiários.

3. Sobre as manifestações contrárias à implantação da tarifa:

A Prefeitura respeita o direito de manifestação e reconhece a importância do debate público sobre qualquer medida que tenha impacto na vida da população.

É importante, entretanto, esclarecer que a chamada Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos não é uma iniciativa isolada de Rio Claro. Trata-se de um instrumento previsto na Política Nacional de Saneamento Básico, estabelecida pela Lei Federal nº 11.445/2007, e cuja obrigatoriedade de sustentabilidade econômico-financeira foi reforçada pelo Marco Legal do Saneamento, instituído pela Lei Federal nº 14.026/2020.

A cobrança tem como finalidade custear os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, garantindo recursos para a continuidade e a qualidade da coleta, do transporte e da destinação adequada dos resíduos produzidos na cidade.

Em Rio Claro, esse serviço está presente diariamente na rotina da população. As equipes de coleta domiciliar passam, em média, pelo menos 17 vezes por mês em frente às residências do município. São serviços essenciais para a saúde pública, a preservação ambiental e a manutenção de uma cidade limpa e organizada.

Portanto, a discussão precisa considerar não apenas a cobrança, mas também a necessidade de garantir o financiamento de um serviço público que é prestado continuamente e beneficia toda a população.

4. Sobre os estudos de impacto econômico e os reflexos no orçamento público:

A metodologia adotada tem como objetivo assegurar que a arrecadação da tarifa seja destinada ao custeio dos serviços de manejo de resíduos sólidos, observando o princípio da sustentabilidade econômico-financeira previsto na legislação federal.

A estimativa considera os custos efetivamente realizados no exercício anterior, com atualização pelo índice IPCA, e busca arrecadar os recursos necessários para cobrir exatamente essas despesas.

Assim, a proposta não tem como objetivo gerar receita adicional para o município ou ampliar a arrecadação geral da Prefeitura. O objetivo é garantir que os custos de um serviço essencial tenham uma fonte específica de financiamento, permitindo maior previsibilidade orçamentária e a continuidade dos serviços prestados à população.

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