O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (30) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado Projeto de Lei da Dosimetria. Com a decisão, o texto segue para promulgação.
No Senado Federal, foram 49 votos favoráveis à derrubada do veto e 24 contrários, superando o mínimo necessário de 41 votos. Já na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram pela derrubada, enquanto 144 foram contrários e cinco se abstiveram.
Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, determinou a análise separada de trechos do projeto, excluindo partes que poderiam impactar outros tipos de crimes.
O projeto, de número 2.162/2023, altera critérios para cálculo de penas em casos envolvendo crimes contra o Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. Pela proposta, quando os crimes ocorrerem no mesmo contexto, será aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das penalidades.
O veto presidencial havia sido justificado sob o argumento de que a medida poderia contrariar o interesse público e representar riscos à ordem democrática.
A derrubada do veto foi defendida por parlamentares favoráveis ao projeto, como o relator Esperidião Amin, que argumentou sobre a necessidade de revisão na aplicação das penas.
O tema tem relação com processos decorrentes dos atos de 8 de janeiro de 2023, e a mudança na legislação pode impactar a dosimetria das penas em casos analisados pelo Judiciário.
